Decreto N 1.528
DECRETO N.º 1.528, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 “Dispõe sobre medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia do coronavírus – covid-19; e dá providências correlatas.”
Situação: Em Vigor
Autoria: Executivo
Arquivo: decreto-n-15284.pdf