Decreto N 1.536
DECRETO Nº 1.536, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a atualização do valor de Referência para Lançamento de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Situação: Em Vigor
Autoria: Executivo
Arquivo: decreto-n-15360.pdf