Lei Ordinária N 936
LEI N.º 936, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS AO PREGOEIRO OFICIAL, AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, À EQUIPE DE APOIO, AO GESTOR DE CONTRATOS, À COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 915, DE 18 DE MAIO DE 2022; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Autoria: Executivo
Arquivo: lei-ordinaria-n-9368.pdf