Lei Ordinária N 940
LEI Nº 940, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 “Dispõe sobre a abertura de crédito especial e da outras providências.”
Situação: Em Vigor
Autoria: Executivo
Arquivo: lei-ordinaria-n-9404.pdf
LEI Nº 940, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 “Dispõe sobre a abertura de crédito especial e da outras providências.”
Situação: Em Vigor
Autoria: Executivo
Arquivo: lei-ordinaria-n-9404.pdf