Lei Ordinária N 943
LEI N.º 943, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 463/2009, DE 18 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Autoria: Executivo
Arquivo: lei-ordinaria-n-9431.pdf
LEI N.º 943, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 463/2009, DE 18 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
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