Prefeitura Municipal de Aspásia-SP

Administração 2013 - 2016

13/04/2018

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO COM VISTA À CELEBRAÇÃO DE PARCERIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DENOMINADA APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JALES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.019/2014 E LEI MUNICIPAL Nº 786/2018

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO COM VISTA À CELEBRAÇÃO DE PARCERIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DENOMINADA APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JALES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.019/2014 E LEI MUNICIPAL Nº 786/2018.

1 – PARTES:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASPÁSIA, CNPJ nº 65.712.002/0001-59, representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. Josué Eduardo de Assunção; e APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JALES/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 45.125.150/0001-60, representada pelo seu Presidente, o Sr. João Aparecido Papassidero.

2 – DA NECESSIDADE DO OBJETO:

A Comissão de Seleção de parcerias, instituída por meio da Portaria nº 091/2018, publicada por afixação no mural da Prefeitura no dia 05 de março de 2018, destinada a analisar as propostas de parcerias com as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua colaboração, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos, opinou pela celebração de termo de fomento com a APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JALES/SP.

3 – DA INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO:

A decisão da comissão se deu com base no parecer jurídico da Assessoria Jurídica do Gabinete, na Lei Federal N° 13.019/2014 e na Lei Municipal Nº 786/2018, após decisão do Prefeito.

Considerando que é de extrema necessidade a viabilização de recursos para a execução do Projeto objeto do Plano de Ações apresentado pela APAE de Jales para o exercício de 2018.

Justificamos a inexigibilidade de chamamento público para a celebração de Termo de Fomento entre o Município e a APAE de Jales, conforme as considerações acima.

Justificamos ainda a inexigibilidade, pelo fato da entidade ser a mais próxima do Município a prestar serviços para crianças e adolescentes com necessidades especiais, por e oferecer toda estrutura física e pessoal capacitado para execução do Plano de Trabalho.

Considerando que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização ora avaliados são plenamente compatíveis com o objeto proposto no Plano de Trabalho.

Considerando que o Plano de Trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos para o mesmo, bem como o mérito da proposta contida neste, está tudo em conformidade com a modalidade de parceria adotada.

Considerando que a APAE de Jales desenvolve suas atividades há vários anos, sendo de importante valia e de fundamental necessidade, registrar a reciprocidade de interesse das partes (Município e APAE) na realização, em mútua cooperação, desta parceria.

Se observa pelo Plano apresentado, com descrição da infraestrutura e da equipe de profissionais, a viabilidade de sua execução. Para tanto compõem o mesmo o cronograma de desembolso dos recursos, que está dentro de valores de mercado.

Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Parceria com a APAE, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, o que no caso estão presente todos os requisitos para a Inexigibilidade do Chamamento Público.

4 – DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO:

No processo em epigrafe, a Comissão de Seleção averiguou que os valores apresentados estão compatíveis com a realidade do mercado e da rede publica, e levando-se em consideração os elevados custos com a contratação dos profissionais necessários para a prestação dos serviços constantes do Plano de Ação, caso a Municipalidade realizasse a prestação dos serviços diretamente, em observância ao princípio da economicidade.

5 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:

Nos procedimentos administrativos para formalização das parcerias, a Administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação, sendo que a APAE de Jales apresentou toda a documentação exigida na Lei Federal n° 13.019/2014 e alterações.

6 – DA CONCLUSÃO:

Diante de todo o exposto, ao analisarmos a proposta apresentada pela Entidade, JUSTIFICAMOS a realização de INEXIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO visando à melhoria na qualidade dos serviços prestados, especialmente por dinamizar e tornar mais eficiente e econômica a prestação dos serviços, restando, portanto, caracterizada a oportunidade e conveniência da Administração, e encaminhamos ao Prefeito Municipal para o setor competente providencie a publicação da presente justificativa, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações, sugerindo a referida Parceria com Inexigibilidade do Chamamento e assinatura do Termo de Fomento.

Aspásia, 06 de abril de 2018.

Membros da Comissão de Seleção de parcerias firmadas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil:

 

Eliana Cristina Nanci
Membro


Claudia Aparecida Herran Camilo
Membro


Eliana Aparecida Camilo da Silva
Membro