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Termos
AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC
Termo de Ajustamento de Conduta – Oficio 602/2015 - 3º ipj-e
·        Dispõe sobre a necessidade de implnatação do Programa Estadual de Atendimento a Criança e Adolescente Dependente de Alcool e doutras drogas.
·        Dispõe sobre a observação das disposições constantes da Lei nº 686/2015 (Diárias).
 
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